Polêmica: Estado do São Francisco pode ter um novo alento

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Enquanto boa parte dos advogados baianos vê com bons olhos a iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em criar a Câmara Especial do Extremo Oeste, em Barreiras, com quatro desembargadores e quatro juízes do segundo grau, há quem entenda que e decisão – aprovada na quarta-feira, 19 de março, por meio de uma emenda á Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – será o primeiro passo para a criação do Estado do São Francisco.
Acredita-se que os desembargadores que aprovaram o projeto o fizeram para não ficar mal com o presidente do TJ, Eserval Rocha, autor da proposição.
Diante da crise que atravessa o Judiciário baiano, sem juízes e servidores e impossibilitado de efetuar concurso publico para provimento dos cargos, em razão de haver alcançado o limite prudencial do orçamento do Estado (5.69 %) chega a ser, no entendimento de muitos, temerária a criação de uma câmara do Tribunal de Justiça, especificamente para uma região do estado.
Segundo dados levantados no Serviço de Comunicação Geral (Secomge) e no site Justiça Aberta do CNJ, houve, durante o ano de 2013, apenas 815 recursos, inclusive habeas corpus e mandado de segurança, e um acervo de mais de 124 mil processos, aguardando sentenças de primeiro grau, em virtude da carência de juízes e servidores. Criada a câmara e levando-se em conta que ela se reuniria uma vez por semana, cada desembargador relataria menos de dois processos por sessão.
Entregue
O anteprojeto de Lei que trata da criação da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano foi entregue, na tarde de quarta-feira (19 de março), pelo presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Eserval Rocha, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Nilo (PDT). O anteprojeto e a resolução sobre a câmara especial foram aprovados por maioria dos votos na manhã da mesma quarta-feira. O texto, já como projeto de lei, deve ser colocado em pauta para votação.
Marcelo Nilo afirma que haverá “prioridade total” para a proposição. Se for aprovada pela Assembleia, a criação da câmara aguardará a sanção do governador do Estado. Após o trâmite é que o Tribunal de Justiça (TJ) irá instituir, por meio de Resolução, a Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano. O anteprojeto altera os artigos 38 e 48 da Lei nº 10.845, que trata da Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares; e cria quatro cargos de desembargador e 34 de juiz substituto de segundo grau, de entrância final, enquanto extingue 34 cargos de juiz das Varas de Substituições.
Críticas
A votação no TJ, no entanto, foi precedida por um debate sobre a relevância da instalação da câmara na região e o impacto para os cofres públicos. A desembargadora Rosita Falcão discordou do projeto para criação da câmara. Em seu voto, ela destacou que tem se colocado a favor de todas as medidas saneadoras baixadas pela presidente da Corte, desembargador Eserval Rocha, mas não concorda com a instalação da unidade judicial de segundo grau. “Ao contrário do que consta na justificativa da proposta, a aprovação do projeto acarretará em significativo impacto financeiro, tendo em vista a criação de inúmeras despesas. Com a devida vênia, só seria possível falar em ausência de impacto financeiro caso houvesse previsão de criação de receitas para cobrir as novas despesas, o que não é o caso. Com efeito, a implementação do projeto demandará construção e manutenção da unidade física que abrigará a Câmara Especial do extremo-oeste, que terá estrutura de um tribunal, com setor de distribuição, protocolo, secretaria, taquigrafia, serviço de copa, limpeza e segurança, além de material permanente e de consumo”, ressaltou.
A desembargadora sugere que se some ainda a previsão de criação de um cargo comissionado de diretores, secretários e outros cargos, e nos custos de deslocamentos dos magistrados à capital para participar das sessões do Pleno uma vez por semana, e das sessões da Câmara Civil, uma vez por mês. Rosita afirma que boa parte dos gastos será do próprio órgão, como remuneração dos magistrados e custos com manutenção e deslocamento. Para ela, a medida é “motivo de preocupação, na medida em que, o equilíbrio orçamentário do Tribunal de Justiça, representado pelo confronto entre as despesas e a receita já se encontra comprometida mesmo sem a previsão de novos gastos”. A desembargadora disse também que a instalação da câmara “não trará benefícios aos jurisdicionados, capazes de justificar os gastos correspondentes”.
A Câmara do Oeste tem como atribuição apreciar e julgar os feitos originários e em grau de recurso, oriundos das comarcas de Angical, Baianópolis, Barreiras, Bom Jesus da Lapa, Cocos, Coribe, Correntina, Cotegipe, Cristópolis, Formosa do Rio Preto, Luís Eduardo Magalhães, Riachão das Neves, Santa Rita de Cássia, Santa Maria da Vitória, Santana, São Desidério, Serra Dourada, Wanderley e seus distritos. A unidade ainda vai funcionar com uma turma Cível (Direito Público e Privado) e outra Criminal, com dois desembargadores e dois juízes substitutos em cada uma.
Colaboração: Antônio Matos
Fonte: Bahia Notícias

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